LEI Nº. 1.655, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MARINGÁ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Município de Itaúba/MT, autorizada a celebrar Termo de Cooperação Técnica junto o Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº. 79.265.617/0001-99, com sede na Av. Guedner, nº. 1.610, Jardim Aclimação, CEP 87.050-900, Maringá-Paraná, neste ato representado nos termos de seu Contrato Social, mantenedor da UNICESUMAR – Universidade CESUMAR, denominada UNICESUMAR, com a finalidade especifica de propiciar estágio supervisionado junto a essa Municipalidade, aos universitários matriculados naquela instituição de ensino, desde que guarde compatibilidade entre a grade curricular e as atividades desenvolvidas nos órgãos da administração pública direta e indireta.

§ 1º Fica a Fundação Hospitalar de Saúde Municipal, igualmente autorizada a celebrar Termo de Cooperação Técnica junto ao Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA, mantenedor da UNICESUMAR – Universidade CESUMAR, para a mesma finalidade tratada no “caput”.

§ 2º A presente Cooperação não acarretará ônus financeiro para nenhuma das partes, ficando apenas sob responsabilidade do órgão da Administração Pública Direta, Indireta ou a Fundação Hospitalar de Saúde Municipal, na pessoa do chefe máximo na hierarquia, propiciar meios a sua implementação.

§ 3º O estágio em questão não será remunerado, pois trata-se apenas de interesse curricular e será regido nos termos da Lei Federal n°. 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º O objeto, o termo de compromisso, o plano de estágio, as obrigações das partes envolvidas, o prazo de vigência, e as hipóteses de resilição e demais condições constarão no pertinente Termo de Cooperação Técnica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 24 de outubro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 24/10/2024