LEI Nº. 1.656, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

SÚMULA:“FICAM DESAFETADOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam desafetados do patrimônio público, os imóveis tratados nos incisos I e II:

I – Lote 13, Quadra 13-A, Setor “B”, registrado sob Matrícula nº. 20.188 no Cartório de 1º Ofício de Colider/MT;

II – Lote 07-A, Quadra 08, Setor “B”, registrado sob Matrícula nº. 23.135 do Cartório de 1º Ofício de Colider/MT.

§ 1º Os imóveisoradesafetados, foram objetos de doações através das Leis Municipais nº. 1.054, de 14 de julho de 2015 e 1.081, de 08 de dezembro de 2015, bem como Lei Municipal nº. 1.100, de 16 de dezembro de 2015, sendo que naqueles regramentos houve apenas autorização, e não a efetiva desafetação, haja vista a necessidade de cumprimento das obrigações recaídas aos Donatários a época.

§ 2º A desafetação tratada no “caput” além de atender a obrigação contida na alínea “a”, do § 5º do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, é imprescindível para que o Donatário possa realizar a transferência definitiva do imóvel para sua titularidade, conforme prevê a legislação que regulamentou a doação.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 24 de outubro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 24/10/2024 a 24/11/2024.