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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 11.650 DE 29 DE ABRIL DE 2.016.

“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar, referente à Portaria nº 11.481, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;

Considerando o Relatório final conclusivo de que restou constatada a ilegalidade do acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, com infringência no Art. 149, inciso XII, da Lei Complementar nº 03/1991,

R E S O L V E:

I – Demitir, com base no Art. 144, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, por infringência do Art. 149, inciso XII, da citada Lei Complementar, o servidor DIVINO FERREIRA LEAL, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo de Auxiliar Administrativo.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 29 de abril de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal