Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	FABIANA GONÇALVES DE MORAIS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisora de Desenvolvimento de Projetos
Matricula:	8208.1

Nome:	ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora de Análise de Projetos
Matricula:	7915.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	119/2024
Vigência:	Data de Início:	19/07/2024	Data de Encerramento:	27/04/2025
Objeto:	contratação de empresa para execução de obra de ampliação e reforma da escola municipal Prof.º Antônio Eduardo Pinheiro, localizada no projeto de assentamento (pa) serrinha, zona rual do município de água boa-mt, coordenadas 13°52'16.80"S, 52°45'20.70"O, com recursos oriundos do Termo de Convênio Nº. 0620-2024 (SEDUC-PRO-2024/47374), firmado com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Prefeitura de Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 494/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE OUTUBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de outubro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento