PORTARIA Nº 11.656
5 de Maio de 2016
PORTARIA Nº 11.656 DE 03 DE MAIO DE 2.016.
“Dispõe sobre exoneração do servidor comissionado que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a Sindicância Administrativa, referente à Portaria nº 11.573, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre abertura de sindicância administrativa para a apuração dos fatos;
Considerando os documentos encartados nos Autos da Sindicância Administrativa, restando demonstrado que o servidor público NAGHAI NARCÍZIO DOS SANTOS E SILVA, incorreu em crime contra a Fazenda Pública, percebendo remuneração sem a devida contraprestação laboral,
R E S O L V E:
I – Exonerar, com base no Art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, o servidor NAGHAI NARCÍZIO DOS SANTOS E SILVA, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura, no cargo de Coordenador Adjunto.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de maio de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal