PORTARIA Nº 11.655
5 de Maio de 2016
PORTARIA Nº 11.655 DE 03 DE MAIO DE 2.016.
“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar, referente à Portaria nº 11.044, de 01 de setembro de 2015, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;
Considerando os documentos encartados no Autos do Processo Administrativo Disciplinar incontroverso restou demonstrado que o servidor PRIMO DELIBERALLI incorreu com negligência na realização do parto da paciente Marcela Martins Soares, consoante firme entendimento de técnicos da área da saúde,
R E S O L V E:
I – Demitir, com base no Art. 144, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, por infringência do Art. 132, incisos I e III, da citada Lei Complementar, o servidor PRIMO DELIBERALLI, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Médico.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de maio de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal