DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 87 / 2024 -PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no art. 117, da Lei nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor, SÉRGIO DE MELLO SANTOS, portador do RG.: 16xxx40 SSP/MT CPF: 026.xxx.xxx-56, engenheiro civil, CREA/MT: 039458, para atuar como fiscal da correta execução do objeto no CONTRATO relacionado abaixo:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	EMPRESA:	OBJETO
Nº 87/2024	VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 36.969.897/0001-03	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CERCAMENTOS EM ALAMBRADO E GRADIL 3D NOS POÇOS, ECOPONTOS E DAE.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do objeto, a contar da assinatura da Ordem de Serviços.

Art. 3º - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao termino da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL