PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 255 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 160/2024/PMNO, CONTRATO Nº 161/2024/PMNO, CONTRATO Nº 162/2024/PMNO, CONTRATO Nº 163/2024/PMNO, CONTRATO Nº 164/2024/PMNO, CONTRATO Nº 165/2024/PMNO, CONTRATO Nº 166/2024/PMNO, CONTRATO Nº 167/2024/PMNO, CONTRATO Nº 168/2024/PMNO, CONTRATO Nº 169/2024/PMNO, CONTRATO Nº 170/2024/PMNO, CONTRATO Nº 171/2024/PMNO, CONTRATO Nº 172/2024/PMNO, CONTRATO Nº 173/2024/PMNO, CONTRATO Nº 174/2024/PMNO, CONTRATO Nº 175/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120018/2024/PMNO, oriundos doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas:a empresa URSA COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 26.628.908/0001-38; a empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, inscrita sob o CNPJ n° 32.593.430/0001-50; a empresa MEDEFE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 25.463.374/0001-74; a empresa M. DA GUIA FERREIRA MENDES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.995.377/0002-40; a empresa AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 37.885.137/0001-80; a empresa F.COMM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 49.535.491/0001-64; a empresa OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.583.026/0001-69; a empresa M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 31.499.939/0001-76; a empresa FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 30.921.204/0001-26; a empresa CIRÚRGICA OESTE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 52.141.816/0001-39; a empresa DIMAVE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 06.316.353/0001-81; a empresa 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.631.700/0001-51; a empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.697.852/0001-91; a empresa VIEIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.700.884/0001-50; a empresa TECH-SUL MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.831.246/0001-85; a empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.743.288/0001-08, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR E INSTRUMENTAIS DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 160/2024/PMNO, CONTRATO Nº 161/2024/PMNO, CONTRATO Nº 162/2024/PMNO, CONTRATO Nº 163/2024/PMNO, CONTRATO Nº 164/2024/PMNO, CONTRATO Nº 165/2024/PMNO, CONTRATO Nº 166/2024/PMNO, CONTRATO Nº 167/2024/PMNO, CONTRATO Nº 168/2024/PMNO, CONTRATO Nº 169/2024/PMNO, CONTRATO Nº 170/2024/PMNO, CONTRATO Nº 171/2024/PMNO, CONTRATO Nº 172/2024/PMNO, CONTRATO Nº 173/2024/PMNO, CONTRATO Nº 174/2024/PMNO, CONTRATO Nº 175/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120018/2024/PMNO:

Designa-se:

I- Gestor do contrato: ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR CPF: 021.XXX.XXX12

Fiscal Titular do Contrato:ELIZETE MARIA DA SILVA CPF: 974.XXX.XXX-04

Fiscal Suplente do Contrato: LUZIVETE PONCE CPF: 622.XXX.XXX-04

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 24 de outubro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume