PORTARIA Nº 17.909/2024
25 de Outubro de 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 OUTUBRO DE 1999, E TENDO EM VISTA AS RAZÕES APRESENTADAS PELA MEMORANDO Nº 0824/2024
No uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 198 da Lei Complementar nº 01/99
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR o afastamento da servidor Sr. Vinícius Moraes de Mello, ocupante do cargo de Carreira PROFESSOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação, do exercício do respectivo cargo público pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo o afastamento ser prorrogado por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim de que não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência, a partir de 01/10/2024.
Art. 2º O servidor afastado deverá permanecer à disposição para eventual abertura de processo administrativo, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado caso necessário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 24 dias de outubro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração