LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
25 de Outubro de 2024
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, que trata sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos e estatuto dos profissionais da educação pública básica no município de Sorriso, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 28. …………………………………….………………………………………
§ 1º Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão Geral do Processo de Avaliação de Desempenho, à qual compete:
a) Adequar o regulamento e os instrumentos de avaliação, nos termos da legislação e da doutrina existente na atualidade; b) Divulgar no âmbito da Administração, em todos os setores e em tempo hábil, as normas, regulamentos e instrumentos pertinentes à avaliação do estágio probatório e de desempenho do servidor público municipal; c) Ratificar e emitir os relatórios de avaliação.§ 2º O servidor em estágio probatório não terá prejuízo da contagem de interstício, bem como, no implemento da avaliação especial, quando desempenhar função similar ao cargo de concurso, mesmo quando cedido à outro órgão/unidade no âmbito municipal, ou mesmo se ocupar cargo de provimento em comissão ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 29. ……………………………………………………………….…………..
……………………………………………………………………………………
§ 2º Para que as avaliações ocorram, no entanto, é preciso que o servidor efetivamente esteja desempenhando as atribuições de seu cargo ou estejam nas situações estabelecidas no § 2º do artigo 28.
Art. 31. ……………………………………………………………………………
§ 1º A readaptação somente será realizada após esgotadas todas as etapas da reabilitação funcional, ou seja, após o cumprimento dos períodos de readequação e remanejamento funcional.
Art. 31.A Reabilitação funcional é o conjunto de medidas que visa o aproveitamento do potencial laborativo residual do servidor efetivo portador de restrições de saúde física, mental e sensorial, em atividades laborativas compatíveis com as mesmas, e se dará por:
I - readequação funcional; ou
II - remanejamento funcional; ou
III - readaptação funcional
Art. 31B. A readequação funcional é o procedimento que consiste em limitar as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica e poderá ser:
I - temporária, a ser efetivada por meio de registro em ficha funcional; e
II - definitiva, a ser efetivada por meio de ato administrativo.
Art. 31C. Remanejamento Funcional é a transferência do servidor de função e/ou local de trabalho a fim de possibilitar o desempenho de atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido.
Parágrafo único. Em caso de evolução da patologia ou aparecimento de outra condição patológica que implique no aumento das limitações para o exercício do cargo ou função, o servidor será encaminhado para a Reabilitação e Readaptação Funcional.
Art. 31 D. A Readaptação funcional é o provimento do servidor em novo cargo ou função, em razão de restrições definitivas de saúde que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao seu cargo original e deverá se dar em cargo ou função de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 1º Existindo vaga para o novo cargo, será declarada, por portaria, a vacância do cargo anterior e a subsequente nomeação para o novo cargo.
§ 2º A readaptação funcional é definitiva e será efetivada por meio de portaria.
§ 3º Preferencialmente, o servidor será readaptado funcionalmente na Secretaria de origem.
Art. 31E. Somente terá direito à readaptação funcional durante o estágio probatório, servidor que comprovar que a sua redução de capacidade física ou mental ocorreu após o ingresso no serviço público municipal, que será comprovado através de perícia médica municipal.
Art. 53. …………………………………………………………………………….
§ 1º Na hipótese indicada no Item IX deste artigo, configura desvio de função, qualquer situação em que servidor deixe de exercer totalmente as atribuições de seu cargo de origem.
§2º (Revogado);
………………………………………………………………………………………
§ 6º Não se configura desvio de função a mera nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, ou ainda, a transferência para outra unidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional municipal, desde que, além das novas atribuições também desenvolva atividades inerentes ao seu cargo originário.
§ 7º O desvio de função deve ser analisado com base nas atribuições do cargo e nas atividades efetivamente realizadas pelo servidor.
“Art. 55. ………………………………………………………….…………….......
………………………………..………….…………………………………….........
§ 6º Os pedidos de remoção devem ser fundamentados e protocolados diretamente no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término do segundo semestre do ano.
Art. 116. ……………………………………………………………………..
....………………………………………………..……….……………………
§ 11. Independentemente de requerimento do servidor, após completado o período aquisitivo da licença-prêmio, a Unidade de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração ou órgão de lotação do servidor procederá, de ofício, à análise das informações funcionais para fins de comunicação ao servidor do direito ao benefício, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o término do período aquisitivo.
§ 12. O servidor efetivo deverá gozar a licença-prêmio concedida, obrigatoriamente, dentro do período aquisitivo subsequente, não podendo acumular duas licenças-prêmio.
§ 13. Considera-se acumulada a licença-prêmio não gozada integralmente até o último dia do período aquisitivo subsequente.
§ 14.No caso da acumulação indevida de licença-prêmio, o titular da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade, sob pena de responsabilidade funcional, deverá, de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias contados da configuração do acúmulo, notificar o servidor para gozo integral no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da licença-prêmio acumulada, devendo proceder a inclusão na escala anual que deverá ser programada conjuntamente pelos servidores e sua chefia imediata.
Art. 140. Aos profissionais da educação aplica-se o regime disciplinar previsto no Estatuto do servidor público municipal.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado).
Art. 141. (Revogado).
Art. 142. (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
Parágrafo único. (Revogado).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração