PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, TORNA PÚBLICO, para fins de cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Art. 61, da Lei Federal Nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, que o Município de Ipiranga do Norte/MT, firmou o seguinte Termo de Rateio, no mês de Janeiro de 2016:

CONVENENTE – MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT

CONVENIADO – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURISTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES.

OBJETO – consecução das ações previstas na Lei Municipal nº. 191 de 06 de maio de 2008, que autorizou o ingresso ao Consórcio e em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Protocolo de Intenções que Criou o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E AMBIENTAL TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, mediante repasses de recursos financeiros, para descentralização das licenças ambientais, conforme consignado no art. 36 do protocolo de intenções.

VIGÊNCIA – 04/01/2016 a 31/12/2016

VALOR: R$ 45.600,00 (Quarenta e Cinco mil e Seiscentos Reais),

ASSINAM: Os Senhores Pedro Ferronatto e Dilceu Rossato.

Pedro Ferronatto

Prefeito Municipal

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