Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 07.461.414/0001-67, e Inscrição Estadual sob n.º 13338457-8, estabelecida a Rua 51, Nº 670, Quadra 110, Bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT, representada neste ato pelo Sr. ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR, brasileiro, portador do RG n.º **61** SSP/MT e do CPF nº. ***.311.741-**,e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO na obra de implantação de sistema de abastecimento de agua do Loteamento Industrial e comercial, que passa a ser parte referente ao processo de licitatório na modalidade TOMDA DE PREÇOS Nº 006/2023.

1.2 - Fica acrescido ao prazo de execução o total de 90 (Noventa) dias, ficando estendida até o dia 18/12/2024 a Cláusula Quarta - do prazo de execução e vigencia do contrato, inciso 4.1.

CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 65, caput e art. 57, inciso I, § 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 007/2024, e demais termos aditivos.

3.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 12 de Setembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE	SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR CONTRATADA
GUSTAO HENRIQUE MACHADO ALVES Portaria nº 911/2023 de 15/12/2023 FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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