PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2024

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Administrativo Nº. 111/2024 – Inexigibilidade de Licitação por credenciamento nº. 032/2024, com respaldo na Lei 14.133/2021, art. 74 I, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO DE PAREDES, RECUPERAÇÃO DE RACHADURAS E PINTURA EXTERNA E INTERNA DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT; E, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DO CONTRATO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ARENÁPOLIS/MT, SEGUNDO ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL .

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação por credenciamento, com Embasamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei, bem como o Decreto Municipal nº 30/2023, para a contratação da empresa Credenciada: a empresa ANTONIO MARCOS ANDRADE E SILVA-ME, inscrita no CNPJ sob Nº 18.473.869/0001-19, no item 01- PINTOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, no valor total R$ 59.999,85 (cinqüenta e nove mil e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Determinando que se proceda á publicação do devido extrato da ratificação. E, sendo assim, RATIFICO o processo licitatório INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO 032/2024.

Arenápolis-MT, 24 de Outubro de 2024

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal