EDITAL CMDCA Nº001/2024

ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE MANDATO EXTRAORDINÁRIO “TAMPÃO” DOS/AS CONSELHEIROS/AS TUTELARES DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 788/2015, abre as inscrições para mandato extraordinário “tampão” para Conselheiros/as atuarem no Conselho Tutelar do Município de Nossa Senhora do Livramento, e dá outras providências.

1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

1.1. Fica aberta vaga para a função pública de Conselheiro/a Tutelar Suplente do Município de Nossa Senhora do Livramento, para cumprimento de mandato “tampão”, no período de 01 de fevereiro de 2025 a10 de janeiro de 2029 em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

1.2. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Nossa Senhora do Livramento constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

1.3. O/A candidato/a que obtiver maior nota na prova objetiva, em conformidade com o disposto neste edital serão considerados/as suplentes, seguindo a ordem decrescente de nota. Os classificados ficarão como suplentes, para exercerem mandato nos casos de férias regulamentares e licença, ou em caso de afastamento do titular. O suplente poderá exercer mandato tampão a partir de1º de fevereiro de 2025.

1.3. As vagas, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo	Vagas	Carga Horária Semanal	Vencimento
Conselheiro Tutelar	Ø (ConselheiroTutelar Suplente)	40h/sem	R$ 1.893,29

1.4. O horário de expediente do/a Conselheiro/a Tutelar é das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

§1º. Para atendimento fora do horário previsto no caput deste artigo, bem como nos finais de semana e feriados, será mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros/as, cujos telefones e endereços deverão constar em local visível à entrada do prédio do Conselho Tutelar.

1.5 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.060/2023 ou a que a suceder.

1.6 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.060/2023 ou a que a suceder.

1.7 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n. 1.060/2023 ou a que a suceder.

2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE MANDATO EXTRAORDINÁRIO DOS/AS CONSELHEIROS/AS TUTELARES

2.1. O processo de mandato extraordinário dos/as Conselheiros/as Tutelares de Nossa Senhora do Livramento observará o calendário anexo ao presente Edital, e ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 788/2015;

2.2. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará divulgar nos locais oficiais de publicação do Município e no site: www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br cada uma das fases do processo extraordinário, dispondo sobre:

I - Inscrições e entrega de documentos;

II - Relação de candidatos/as inscritos/as;

III - Relação definitiva dos/as candidatos/as considerados/as habilitados/as, após o julgamento de eventuais impugnações e após a análise dos documentos;

IV - Prova Objetiva;

V - Divulgação do Resultado final da prova objetiva, após o julgamento de eventuais recursos e;

VI – Posse.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições para o Processo de escolha dos/as Conselheiros/as Tutelares para mandato “Tampão” do município de Nossa Senhora do Livramento deverão ser efetuadas na Secretária Municipal de Assistência Social, sito à Rua Coronel Felipe s/nº Centro, Nossa Senhora do Livramento, no período de 11 à 19/11/2024das 09h00min às 14h00min.

3.2. A inscrição será gratuita.

3.3. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Livramento não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por falhas de comunicação.

3.4. Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

3.5. No ato da inscrição, os/as candidatos/as deverão apresentar ficha de inscrição preenchida, além dos documentos previstos no item 04 (quatro) deste edital.

3.6. Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do/a candidato/a, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do/a procurador/a.

3.7. A inscrição do/a candidato/a implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal n. º 788/2015, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.8. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e apresentação da documentação exigida no item 04 (quatro) deste edital.

3.9. É de exclusiva responsabilidade do/a candidato/a ou de seu/sua representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS E DA DOCUMENTAÇÃO

4.1. Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro/a Tutelar, os/as candidatos/as que preencherem os requisitos fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 788/2015, a saber:

I. Reconhecida idoneidade moral; II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; III. Residência no Município há, pelo menos, 02 anos (carnês de IPTU, contas de água, luz, internet, etc); IV. Conclusão do ensino médio; V. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; VI. Ser eleitor no município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos; VII. Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 01 (um) ano; VIII. Não exercer atividades político-partidária, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; IX. Não exercer cargo ou mandato público eletivo; X. Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b” da CF, quando houver compatibilidade de horários; § 1º. Os requisitos previstos nos incisos VIII, IX e X deste artigo, serão comprovados mediante declaração assinada pelo/a próprio/a candidato/a, no momento da inscrição. § 2º. Verficado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do/a candidato/a, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados. XI. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); XII. Não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.2. Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

I. Carteira de identidade ou documento equivalente; II. Comprovante de residência há pelo menos dois anos no município; III. Título de eleitor com domicílio em Nossa Senhora do Livramento, com comprovante de votação da última eleição[1]; IV. Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual[2]; V. Certidão negativa da Justiça Eleitoral[3]; VI. Certidão negativa da Justiça Federal[4]; VII. Certidão da Justiça Militar da União[5]; VIII. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio; IX. Sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; X. Comprovante de experiência de 01(um) ano em trabalhos realizados com crianças e adolescentes, mediante aprestação de declaração assinada e carimbada pelo respectivo órgão. (Parágrafo 2º do art. 12 da Resolução CONANDA n.º 170/2014).

4.3. O/A candidato/a servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

4.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada a/o candidata/o, que poderá supri-la até a data limite para inscrição, prevista neste Edital, sob pena de cancelamento da inscrição do/a candidato/a;

4.5. Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições;

4.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do/a candidato/a.

5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

5.1. São impedidos/as de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros/as, mesmo que em união homo afetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

5.2. Estende-se o impedimento a/o Conselheira/o Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do/a candidato/a ou de seu/sua procurador/a.

6.2. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.

6.3. A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de excluir do processo tampão extraordinário o/a candidato/a que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

6.4. A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos/as que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 788/2015 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

6.5. A relação de inscrições deferidas e indeferidas será publicada no dia 21 de novembro de 2024, nos locais oficiais de publicação do Município e no site: www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br.

6.6. O/A candidato/a cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, nos dias 22 a 26 de novembro de 2024, na Secretária Municipal de Assistência Social, sito à Rua Coronel Felipe, s/n.º - Centro, Nossa Senhora do Livramento, das 09h00min às 14h00min, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).

6.7. A Comissão Especial Eleitoral deverá deliberar e apresentar o resultado dos recursos até o dia 27 de novembro de 2024.

6.8. Da decisão de indeferimento da Comissão Especial Eleitoral o/a candidato/a poderá interpor novo recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 28 e 29 de novembro de 2024, na Secretária Municipal de Assistência Social, sito à Rua Coronel Felipe, s/n.º - Centro, Nossa Senhora do Livramento, das 09h00min às 14h00min, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).

6.9. A divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos/as candidatos/as pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da lista de todos/as os/as candidatos/as cujas inscrições foram deferidas deverá ocorrer até dia 02 de dezembro de 2024, nos locais oficiais de publicação do Município e no sitewww.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br.

6.10 Publicada a relação de inscrições deferidas, qualquer pessoa poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, nos dias 03 a 05 de dezembro de 2024, na Secretária Municipal de Assistência Social, sito à Rua Coronel Felipe, s/n.º - Centro, Nossa Senhora do Livramento, das 09h00min às 14h00min, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).

6.11. A publicação da lista dos/as candidatos/as impugnados/as pela população e avaliados/as pela Comissão Especial Eleitoral deverá se da até dia 06 de dezembro de 2024.

6.12. Os/as candidatos/as impugnados poderão interpor recurso junto a Comissão Especial Eleitoral no dia 09 de dezembro de 2024, a qual deverá se manifestar em 24 (vinte e quatro) horas.

6.13. No caso de manutenção da impugnação pela Comissão Especial Eleitoral, o/a candidato/a poderá interpor recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos dias 10 de dezembro de 2024.

6.14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação sobre os recursos interpostos, publicará a lista final dos/as candidatos/as habilitados/as para a prova objetiva no dia 12 de dezembro de 2024.

7. DA PROVA OBJETIVA

7.1. A prova objetiva será realizada no dia 15 de dezembro de 2024, com início às 8h00mim e término às 11h00min, no auditório do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sito à Rua Tancredo Neves, s/n.º - Cohab Nova, Nossa Senhora do Livramento.

§1º. Os/as candidatos/as deverão chegar ao local da prova com antecedência de no mínimo 30 (trinta) minutos, munidos de comprovante da inscrição, caneta esferográfica azul ou preta e documento original de identificação (com foto).

§2º. Para realizarem a Prova Objetiva, todos/as os/as candidatos/as convocados/as deverão comparecer ao local da prova no horário anunciado. O atraso e o não comparecimento do/a candidato/a acarretará, automaticamente a exclusão do/a mesmo/a no processo de mandato tampão extraordinário.

§3º. Proibido o uso de boné, óculos escuros, celular e qualquer material eletro-eletrônico no momento de realização da prova.

7.2. A prova objetiva terá caráter eliminatório, com 30 (trinta) questões ao todo, sendo 20 questões sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e 10 questões sobre Língua Portuguesa (interpretação de texto e gramática). Cada questão valerá 01 (um) ponto, somando 30 (trinta) pontos no total.

7.3. A duração da prova será de até 03 (três) horas, já incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas.

7.4. O/A candidato/a que não obtiver 50% de acerto na prova será desclassificado/a.

7.5. Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas e após o fechamento das portas do local de prova, não será permitida a entrada de candidatos/as retardatários/as.

7.6. Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativas corretas ou correspondentes serão atribuídos a todos/as os/as candidatos/as que não os obtiveram, independente de recurso.

7.7. A Folha de respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do/a candidato/a, é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala com o nome do/a candidato/a e nº de inscrição.

7.8. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, ainda que uma delas esteja correta.

7.9. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de gabarito, por erro do/a candidato/a.

7.10. O/A candidato/a só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 01 (uma) hora do horário previsto para o início das mesmas e constantes do presente Edital, devendo entregar ao Fiscal da Sala a respectiva folha de respostas e caderno de provas.

7.11. O caderno de provas só poderá ser levado pelo (a) candidato (a) após 02 (duas) horas a contar da hora do início da prova.

7.12. Os(as) candidatos (as) que saírem antes do horário acima terá oportunidade de retirar o caderno de provas no prazo de 01 (um) dia útil após a realização da prova, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sito à Rua Tancredo Neves, s/n.º - Cohab Nova, Nossa Senhora do Livramento, das 08h00min às 13h00min. Após este período os cadernos serão inutilizados e descartados.

7.13. No dia 18 de dezembro de 2024será divulgado o resultado preliminar dos/as candidatos/as aprovados/as na prova objetiva, nos locais oficiais de publicação do Município e no site www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br.

7.14. Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados, no prazo estipulado no cronograma, que deverá ser preenchido em formulário próprio e entregue na Secretária Municipal de Assistência Social, sito à Rua Coronel Felipe, s/n.º - Centro, Nossa Senhora do Livramento, das 09h00min às 14h00min, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail), após encerramento do prazo.

7.15. O resultado dos recursos interpostos será divulgado no dia 23 de dezembro de 2024locais oficiais de publicação do Município e no site www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br.

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

8.1. Na classificação final entre candidatos/as com igual número de pontos serão fatores de preferência os seguintes critérios respectivamente:

a) maior idade;

b) maior pontuação na prova específica.

9. DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS/AS APROVADOS/AS

9.1. O resultado definitivo e homologação dos/as candidatos/as suplentes será divulgado no dia 27 de dezembro de 2024, em Edital publicado nos locais oficiais de publicação do Município e no site www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br.

9.2. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no site oficial ou em meio equivalente, o nome do/a candidato/a aprovado/ a suplente, em ordem decrescente de nota.

9.3. /Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o/a suplente que houver obtido a maior pontuação na prova.

9.4. Os/as candidatos/as aprovados/as deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de não poderem assumir a função de membro do Conselho Tutelar.

9.5. A capacitação será realizada no período de 21 a 24 de janeiro de 2025, com local e horário a ser definido.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 788/2015, sem prejuízo das demais leis afetas.

10.2. O ato da inscrição do/a candidato/a implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

10.3. A aprovação e a classificação final geram para o/a candidato/a suplente apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

10.4.As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente mandato extraordinário “tampão poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

10.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

10.6. O/a candidato/a deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.7.É responsabilidade do/a candidato/a acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

10.8. O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

10.9. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

10.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Várzea Grande para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.11. Integram o presente Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Cronograma;

ANEXO II – Atribuições dos Cargos;

ANEXO III – Resolução do CMDCA que nomeia a Comissão Organizadora Municipal.

10.12. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 24 de outubro de 2024.

Ms.Profº Antônio de Souza Amaral

Presidente CMDCA

ANEXO I

EDITAL CMDCA Nº 001/2024

CRONOGRAMA

Data	Etapa
25/10/2024	Publicação do Edital.
11 a 19/11/2024	Inscrições e entrega de documentos.
21/11/2024	Publicação da relação dos/as candidatos/as inscritos/as, deferidos/as e indeferidos/as, pela CEE.
22 a 26/11/2024	Prazo para interposição de recurso junto a CEE, a/o candidato/a inabilitado/a.
27/11/2024	Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos/as candidatos/as.
28 a 29/11/2024	Prazo ao candidato/a indeferido/a proceder à interposição de recurso junto ao CMDCA.
02/12/2024	Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos/as candidatos/as, bem como, de edital informando o nome de todos/as os/as candidatos/as cuja inscrição foi deferida.
03 a 05/12/2024	Prazo para impugnação das candidaturas junto a CEE, pela população geral.
06/12/2024	Publicação da lista dos/as candidatos/as impugnados/as pela população e avaliados/as pela CEE.
09/12/2024	Prazo aos candidatos/as impugnados/as para interposição de recurso junto a CEE.
10/12/2024	Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos/as candidatos/as.
11/12/2024	Prazo aos candidatos impugnados pela CEE, para interposição de recurso junto a CMDCA.
12/12/2024	Publicação da lista dos/as candidatos/as habilitados/as para a Prova Objetiva.
15/12/2024	Prova Objetiva
18/12/2024	Resultado Preliminar dos/as candidatos/as aprovados/as na prova objetiva.
18 a 20/12/2024	Interposição de recursos
23/12/2024	Resposta da interposição de recursos
27/12/2024	Resultado definitivo e homologação dos/as candidatos/as suplentes.
17/01/2025	Posse e Diplomação dos/as candidatos/as
21 a 24/01/2025	Curso de Formação

ANEXO II

EDITAL CMDCA Nº 001/2024

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

SEÇÃO VII

Das Atribuições do Conselho Tutelar

SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR: (SEGUNDO O ECA):

ART. 136.

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

ANEXO III

Resolução Nº 005/2024/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 250/1991:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno: Cap. IVº, Art. Xº e & 1º;

Considerando a Deliberação em Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada no dia 17 de outubro de 2024 sob o Registro da Ata Nº 18/2024/CMDCA;

Resolve:

Art. 1º - Nomear a Comissão para o Processo de escolha do Conselho Tutelar para o mandato tampão, com a seguinte composição:

I. Antonio de Souza Amaral

II. Janilza Silva da Cruz

III. Erickson Christian da Silva Assunção

IV. Lorenna Sarat

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nª Srª do Livramento, 17 de outubro de 2024.

Ms.Profº Antônio de Souza Amaral

Presidente CMDCA

[1] Disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-d...

[2] Disponível em https://www.tjmt.jus.br

[3] Disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-d...

[4] Disponível em http://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa

[5] Disponível em https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negat...