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Pref. Nova Maringá

“Nomeia Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, de Tomada de Contas Especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta do município.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDOos termos do Decreto n°. 10/2016, que “estabelece diretrizes para comissão especial processante permanente de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de tomada de constas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta do município”.

R E S O L V E:

Art. 1°.Nomear membros da Comissão Especial Processante Permanente:

I - LUCIANA GARCIA HARALA (PRESIDENTE);

II - VANDA DA SILVA (SECRETÁRIO(A))

III – RICARDO AFONSO GRINGS (MEMBRO)

Art. 2º. Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente nomeados pelo presente ato deverão analisar no prazo legal os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta a partir da edição da Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente nomeados pelo presente ato deverão assumir responsabilidade por todos os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta que estiverem em tramitação, independentemente do estágio em que se encontrarem.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 04 de maio de 2016.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT