LEI Nº 2844/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEL AO BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso, não oneroso, do imóvel localizado na Rua São Francisco Xavier, Centro, nesta Cidade (antiga sede do Banco do Brasil), de propriedade de Sebastião David Marques, CPF: 048.471.131-87, para a Caixa Econômica Federal inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04, conforme determinado pela Cláusula 4ª, item M, do Contrato de nº 17/2024, firmado pelo Município e a referida Instituição Bancária, e nos termos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 13/2024.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do aluguel do imóvel no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, nos termos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 13/2024 e conforme Contrato de Locação firmado.

Art. 3º Fica a Caixa Econômica Federal inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04, responsável pela manutenção do imóvel, bem como as despesas com consumo de água e energia elétrica.

Art. 4º Fica vedada a utilização do imóvel para outra finalidade que não seja as atividades desenvolvidas pela Caixa Econômica Federal inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04.

Art. 5º - Suprimido.

Art. 6º A Cessão de Uso vigorará pelo período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante interesse das partes.

Art. 7º Em caso de término das atividades da Caixa Econômica Federal inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04, fica sem efeito a presente Lei.

Art. 8º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO.

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito.

Função: 04 – Administração.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção e Enc. Com o Gab. do Prefeito e Departamentos.

Elemento de Despesa: 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte: 1500.00000 – Sem código de acompanhamento.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 24 de outubro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL