PORTARIA Nº. 129/2016
6 de Maio de 2016
“Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2016 em face da servidora pública Sra. Dinair Marmol de Melo.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Chefe de Departamento de Pessoal quanto a ausência injustificada do Sra. Dinair Marmol de Melo, no serviço púbico no mês de outubro/2015 até o mês de março de 2016;
Considerando que em decorrência de sua ausência, restou-se prejudicado a prestação do serviço público, no atendimento de pessoas carentes deste município;
Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal n°. 293/2003.
Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno acima, a servidora supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, inciso X da Lei n.º 293/2003, incidindo assim no art. 136 da Lei n.º 293/2003;
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 147 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria n.º 128/2016, publicada em 05/05/2016, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública Sra. Dinair Marmol de Melo, portadora do RG n.º 926976, SSP/SP e do CPF n.º 571.236.401-87, no cargo de zeladora na lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2016.
Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão o processo administrativo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 05 de maio de 2016.
JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal