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Pref. Nova Maringá

“Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2016 em face da servidora pública Sra. Dinair Marmol de Melo.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Chefe de Departamento de Pessoal quanto a ausência injustificada do Sra. Dinair Marmol de Melo, no serviço púbico no mês de outubro/2015 até o mês de março de 2016;

Considerando que em decorrência de sua ausência, restou-se prejudicado a prestação do serviço público, no atendimento de pessoas carentes deste município;

Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal n°. 293/2003.

Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno acima, a servidora supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, inciso X da Lei n.º 293/2003, incidindo assim no art. 136 da Lei n.º 293/2003;

Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;

Considerando o art. 147 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria n.º 128/2016, publicada em 05/05/2016, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública Sra. Dinair Marmol de Melo, portadora do RG n.º 926976, SSP/SP e do CPF n.º 571.236.401-87, no cargo de zeladora na lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2016.

Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão o processo administrativo.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 05 de maio de 2016.

JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal