“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”

Jonas Campos Vieira, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional suplementar especial na importância de R$ 32.165,56 (trinta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

Unidade: 02 – Divisão de Cultura

13.392.0016.2155 – Manutenção com Feira Gastronômica

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ....................................................................R$ 8.000,00

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, artísticas, cientificas, ................................R$ 2.500,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, ........................R$ 16.665,56

3.3.90.41.00 – Contribuições, ...............................................................................R$ 5.000,00

Fonte 1.1.719 100 040 – Aldir Blanc

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 769/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal- MT, 17 de outubro de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal