AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 090/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A EMPRESA PALA E TEIXEIRA LTDA.

O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 2798934-8 SSP/XX e do CPF nº. XXX.476.760-XX, residente e domiciliado a Rua 9, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa/MT, doravante contratante, e, de outro lado, a empresa Pala e Teixeira LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.527.343/0001-87, sediada na Rua Silvano Cardoso, S/N, Praça Kennedy, Alagoinhas/BA, CEP 48009-268, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Izabella Santana Pala, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.° XXX.841.258-XX, residente e domiciliada na rua Tiradentes, 2415, Agua Limpa 2, Bady Bassitt - SP, CEP 15115000, denominada contratada, de acordo com o constante no Processo Administrativo nº. 057/2024, referente a Concorrência Eletrônica n.° 005/2024, resolvem, de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo n.º 090/2024, firmado entre as partes, com base na Lei nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O objeto do presente de Rescisão tem por objeto a extinção, de forma amigável, do contrato em epígrafe celebrado no dia 20/06/2024 entre o município de Água Boa e a Pala e Teixeira LTDA, a qual foi vencedora do Processo Administrativo n.° 057/2024, referente a Concorrência Eletrônica n.° 005/2024, o qual tinha por objeto execução de reservatório metálico para o DEMAE (Departamento de água e esgoto de Água Boa), com volume igual a 1 (um) milhão de litro, com base em concreto armado e fundações em estacas, na rua cinco esquina com a rua doze – centro, Água Boa, coordenadas 14° 3'10.48"S, 52° 9'27.05"O, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, quantidades e exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA 2.1. A presente rescisão se dá por iniciativa comum das partes, considerando que o contrato firmado em 20/06/2024 com duração de 3 (três) meses, prorrogável pelo mesmo período ou até a finalização do objeto, conforme previsto na Lei 14.133/2021. Assim, ao final da vigência em 18/09/2024 a empresa foi informada que o contrato estaria sendo renovado, momento no qual demonstrou interesse na rescisão, uma vez que a ordem de serviço ainda não havia sido dada por conveniência pública. 2.2. A empresa contratada alegou que a imprevisão na ordem de serviço gerava uma insegurança jurídica para empresa e mesmo com as informações prestadas quanto a atualização do contrato, ou seja, com os reajustes devidos, não quis dar continuidade ao contrato. “Justificamos, através deste, que qualquer obra exige um planejamento, definição de um cronograma e um período de mobilização para que seja executada. Uma obra do tamanho e complexidade da que está em discussão exige a concentração da integralidade do pessoal técnico, operacional e dos equipamentos disponibilizados pela empresa. Mediante a imprevisão da emissão da ordem de serviços, a empresa fica impossibilitada de assumir outros grandes compromissos, já que pode ser solicitada a iniciar as obras do reservatório a qualquer momento e não consiga dar início dentro do prazo estipulado pelo órgão.”(Pedido de Extinção contratual emitido no dia 03 de outubro pela Sra. Izabella Santan Pala.) 2.3. A rescisão amigável encontra amparo no art. 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que permite a extinção do contrato administrativo de forma consensual entre as partes contratantes. 2.4. Dessa maneira, considerando o princípio do interesse Público disposto no artigo 37 da nossa Constituição Federal por não atender os interesses públicos, a medida é a rescisão. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO 3.1. Por força do presente Termo, fica o contrato rescindido, observando a conveniência para Administração Pública. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO 4.1. A empresa não faz jus a nenhum recebimento, uma vez que a ordem de serviço não foi emitida e os serviços nem chegaram a ser iniciados. Após o cumprimento das obrigações descritas neste termo, as partes dão-se por mutuamente quitadas, nada mais tendo a reclamar uma da outra em relação ao contrato ora rescindido, seja a título de indenização, multas, penalidades ou qualquer outro título. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO5.1. A CONTRANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão De Contrato Administrativo, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do artigo 94 da Lei 14.133/2021 e alterações, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 6.1. As partes declaram que a presente rescisão amigável não trará prejuízos ao interesse público nem acarretará a imposição de penalidades a qualquer das partes, permanecendo assegurado o direito de eventual recontratação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, nos termos da legislação aplicável. 6.2. As partes de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Água Boa para dirimir as dúvidas originárias da execução dos serviços objeto deste Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Água Boa-MT, 24 de outubro de 2024.

(assinado digitalmente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

(assinado digitalmente)

PALA E TEIXEIRA LTDA

Representante Contratada

(assinado digitalmente)

Fernanda Gasparetto Farias

Testemunha 1

CPF n.º 800.740.301-91

(assinado digitalmente)

Alícia Lopes Maciel

Testemunha 2

CPF: 052.734.781-70