PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 022/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2024

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, nomeada pela Portaria n. 488/2024, em cumprimento a autorização do prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2024, visando a dispensa de licitação para a aquisição de Hipoclorito de Cálcio a ser utilizado no sistema de abastecimento de água do Município de Tabaporã/MT, conforme Termo de Referência (TR) e justificativas constantes do presente processo.

Contratada: INDUSTRIA QUÍMICA CMT LTDA, CNPJ n. 10.717.170/0001-45, com sede na Avenida Júlio Domingos Campos (Lot. C Deus), n. 6.969, bairro Santa Isabel, CEP: 78.750-358.

Valor global estimado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Vigência do Contrato: 03 (três) meses.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, cujos preços encontram-se em conformidade com os praticados pelo mercado. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), estabelecido pelo Decreto federal n. 11.871 de 2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal n. 14.133/2021.

Tabaporã/MT, em 24 de outubro de 2024.

EDILAINE APARECIDA PUTON DA FONSECA

Agente de Contratação - Portaria nº 156/2024.