Súmula: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos dos serviços do Bloco da Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 020, de 05 de maio de 1.997, alterada pela Lei Municipal n° 082, de 26 de agosto de 1.999, Lei Municipal nº 182, de 24 de junho de 2.003 e Lei Municipal nº 774 de 25 de novembro de 2.021 e Lei Municipal nº 876 de 07 de maio de 2.024;

Considerando o disposto na Portaria n° 097, de 27 de Março de 2.023;

Considerando a necessidade de avaliar os avanços e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município de União do Sul;

Considerando a deliberação obtida na Sessão Plenária Ordinária ocorrida no dia 24/10/2024;

RESOLVE:

Art. 1° Após análise e deliberação em Plenário, conceder parecer favorável, aprovando integralmente a prestação de contas do Demonstrativo de Serviços dos Programas do Governo Federal, referente ao exercício de 2023 do Bloco da Proteção Social Básica, bem como a reprogramação de saldo não executado.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União do Sul - MT, 24 de Outubro de 2024.

FRANCIELE RANDO NASCIMENTO

Presidente do CMAS