LEI Nº. 3.102, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), o Crédito Adicional Suplementar e Especial, que totaliza o valor de R$ R$ 2.577.954,00 (dois milhões quinhentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - TransporteRodoviário

Programa: 0044 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Ação: 10037 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Fonte de Recursos: 27550000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

		NATUREZA DA DESPESA		DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES		600.000,00
TOTAL DA AÇÃO				600.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0008 - Gestão de Recursos Hídricos

Ação: 10073 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

Fonte de Recursos: 17550000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

		NATUREZA DA DESPESA		DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES		227.954,00
TOTAL DA AÇÃO				227.954,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - TransporteRodoviário

Programa: 0058 - Gestão da Política de Desenvolvimento Rural

Ação: 10102 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Fonte de Recursos: 17030000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades

		NATUREZA DA DESPESA		DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES		1.750.000,00
TOTAL DA AÇÃO				1.750.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos nos incisos I e II do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 2727, de 20 de setembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA) período 2022/2025, alterado pela lei nº. 3043/2023, de 12 de dezembro de 2023, Plano Plurianual – PPA – 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS