LEI Nº. 3.103, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº 3041/2023, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.891,02 (quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 - Média e Alta Complexidade

Ação: 20122- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS

Fonte de Recursos: 16213210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

		NATUREZA DA DESPESA		VALOR INICIAL
	3.3.50.85.00.00	CONTRATO DE GESTÃO		45.891,02
TOTAL DA AÇÃO				45.891,02

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2727, de 20 de setembro 2021, Plano Plurianual - (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº 3043/2023, de 12 de dezembro 2023, Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.

Art. 4º.- Fica incluído na Lei nº 3.017/2023, de 18 de outubro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/ 2024, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS