DECRETO EXECUTIVO Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
25 de Outubro de 2024
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO EXECUTIVO Nº 47, DE 17 ABRIL DE 2014, REGULAMENTA A RETENÇÃO NA FONTE – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO
o Memorando do Departamento de Fiscalização nº 13.247/2024 via sistema 1Doc; a necessidade administrativa e o interesse público,DECRETA:
Art. 1º Altera o Anexo I do Decreto Executivo nº 047/2014, incluindo a nomeação de Substituto Tributário do Contribuinte abaixo relacionado:
Cooperativa de Credito e Investimento com Interação Solidaria de Nova Mutum e Região – Cresol Mato Grosso - CNPJ: 50.735.161/0007-97.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração