PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03. 507.548/0001-10, e de outro lado, o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito Público, inscrita no CNP/ n. 14.939.979/0001-72. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a cessão de uso, sem ônus, de bem imóvel afetado ao património do CEDENTE, caracterizado por 01 (um) imóvel anexo ao antigo Fórum com aproximadamente 100m2 de área construída, localizada no Município de Várzea Grande – MT, a Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Água Limpa. FINALIDADE: O uso do bem imóvel, objeto da presente cessão, destina-se exclusivamente ao uso para instalação e funcionamento da nova unidade local de execução do INDEA (ULE) do Agente Cessionário. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura do respectivo ajuste, prorrogáveis por sucessivos e iguais períodos, dependendo para tal, de manifestação do CESSIONÁRIO, e anuência expressa do CENDENTE. DATA DE ASSINATURA: 02.07.2024 OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CEDENTE, EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO CESSIONÁRIO.