RESOLUÇÃO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO Nº 01/2024

Dispõe sobre Aprovação do Regimento das Eleições para o cargo de Diretor Presidente do Poxoréu-Previ, na forma que menciona.

O Presidente do Conselho Previdenciário no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 1.489/2012 e suas alterações e as decisões por unanimidade na reunião realizada no dia 17/10/2024 do Conselho Previdenciário do Poxoréu-Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu – MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento das Eleições para escolha do Diretor Presidente do Poxoréu-Previ, para o quadriênio 2025/2028, anexo a esta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 17 de outubro de 2024.

ALAN PEREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Previdenciário

REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DO POXORÉU-PREVI, QUADRIÊNIO 2025/2028

O Conselho Previdenciário do POXORÉU-PREVI, em consonância com o art. 89, da lei municipal nº. 2.004/2019, constituem o seguinte

REGULAMENTO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A eleição ao cargo de Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI - INSTITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POXORÉU-MT, quadriênio 2025/2028, será realizada nos termos da Lei Municipal nº. 2004/2019, de 15 de outubro de 2019, e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.

Art. 2º A eleição será de voto direto e secreto.

Art. 3º A posse do eleito será no dia 02 de janeiro de 2025.

Art. 4º Será eleito o candidato com maior número de votos extraídos da urna de votação.

Art. 5º A posse será feita pela Prefeito Municipal, através de Portaria Municipal, nas dependências do Poxoréu-Previ.

CAPÍTULO II

DO EDITAL

Art. 6º A abertura para inscrição dos candidatos será feita antes da realização da Eleição, através de edital afixado no mural da Prefeitura Municipal, do Poxoréu-Previ, bem como publicado no Jornal Oficial dos Municípios e sites da Prefeitura de Poxoréu, Câmara de Poxoréu e Poxoréu-Previ.

Art. 7º O Edital conterá:

I. cargo a ser disputado (Diretor Presidente);

II. local e prazo para o registro da candidatura (Sede do Poxoréu-Previ, cito a Avenida Rio de Janeiro, 76, Bairro Jardim Poxoréu, nesta cidade, no período de 07/11/2024 e 08/11/2024, das 8 às 12 horas);

III. data da realização da eleição (29 de novembro de 2024);

IV. horário e local da realização da eleição (das 08 às 17 horas/sede Poxoréu-Previ)

Art. 8º O prazo fixado pelo edital não será prorrogado.

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS

Art. 9º Para participar do processo eletivo o candidato deverá ser servidor estável ou efetivo ativo, segurado do POXORÉU-PREVI, com as qualificações mínimas a seguir elencadas, apresentadas no ato da inscrição:

I – Possuir Ensino Superior completo;

II – Possuir Certificação em Gestão de Recursos Previdenciários e Certificação de Dirigente nos termos dos Requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 e conforme parâmetros estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022;

III – Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1.º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

IV – Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

§ 1.º O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, bem como os membros dos Conselhos Previdenciário e Fiscal e Comitê de Investimentos, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei Complementar Federal n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e Lei nº 13.846/2019.

§ 2.ºAs infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

§ 3.º O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI terá mandato de 04 (quatro) anos e poderá ser reconduzido ao cargo uma única vez, desde que atenda ao estabelecido no caput deste artigo.

§ 4.º O POXORÉU-PREVI poderá realizar as despesas necessárias, tais como impressões, materiais de higienização, alimentação aos mesários e servidores envolvidos na eleição, entre outros, visando custear a realização das eleições para o cargo de Diretor Presidente e membros dos Conselhos Previdenciário e Fiscal.

§ 5.º Para atender o inciso IV, do caput do artigo, o servidor deverá ter formação superior e atuação no nível de formação em uma das áreas mencionadas no inciso ou exercício de cargos ou funções nessas áreas, bem como participado de conselhos e comitês do Poxoréu-Previ pelo período mínimo de 2 ano antes das eleições, que deverá ser comprovado por diplomas, certificados, declarações de órgãos ou empresas.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 10 As inscrições dos candidatos serão efetuadas pela Comissão Eleitoral, de acordo com as normas fixadas no edital da eleição.

Art. 11 O pedido de inscrição deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato, em termos de requerimento à Comissão Eleitoral, na pessoa de seu presidente.

Art. 12 No ato da inscrição, o candidato receberá um cartão de identificação, com número de inscrição.

Art. 13 A efetivação da inscrição implica no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivo edital.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 14 Serão convidados pelo Conselho Previdenciário do Poxoréu-Previ servidores municipais, segurados do POXORÉU-PREVI, dentre os quais se formará uma Comissão composta de 03 (três) membros, para a realização do processo eletivo do Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, quadriênio 2025/2028.

I. dentre os 03 (três) membros, será designado o presidente, o secretário e o membro da comissão.

II. a escolha dos membros da comissão recairá em servidores ativos ou inativos.

Art. 15 Designada, a comissão eleitoral terá, dentre outras, as atribuições de:

I. planejar, organizar, coordenar e presidir o processo eletivo;

II. divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de eleição;

III. analisar as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV. organizar local, material de votação, lista de votantes por segmentos – e urna;

V. credenciar até 02 (dois) fiscais indicados pelos candidatos identificando-os através de crachás

VI. lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VII. designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

VIII. acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os membros da Comissão;

IX. divulgar o processo final de eleição e enviar a documentação ao POXORÉU-PREVI, no prazo máximo de 24 horas, para o devido arquivamento.

X. Encaminhar documentação comprobatória do processo eletivo, solicitando da Prefeito municipal a posse do eleito.

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 16 O voto será direto e secreto depositado na urna.

Art. 17 O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador do POXORÉU-PREVI, devidamente assinado pelo presidente e pelo secretário da comissão.

Art. 18 Podem votar todos os segurados vinculados ao POXORÉU-PREVI.

Art. 19 No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.

Art. 20 Não é permitido voto por procuração.

Art. 21 O votante que se enquadra no Art. 18, e seu nome não constar da lista de votação, poderá votar em separado.

Art. 22 O processo de votação será conduzido por mesa receptora designada pela comissão de eleição.

Art. 23 Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa receptora apenas os membros da comissão e fiscais credenciados com antecedência mínima de vinte e quatro horas perante a comissão.

Art. 24 Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão eleitoral, quando solicitado.

Art. 25 A Mesa será composta por três membros: dentre eles, além do presidente, um secretário e um suplente.

Parágrafo único. Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

CAPÍTULO VII DA CONTAGEM DE VOTOS

Art. 26 Expirado o prazo para o voto, a urna será recolhida, sendo entregue ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos, seguida do nome sufragado, auxiliado por dois escrutinadores, em voz alta.

Art. 27 A proclamação do resultado será feita imediatamente ao escrutínio, sendo feita sua divulgação através de edital.

Art. 28 Será permitido o pedido de recontagem de votos e de anulação da eleição, que será analisado pela Comissão Eleitoral, com recurso, caso negativo, ao Conselho Previdenciário.

Art. 29 Em caso de empate a preferência será dada ao candidato que tiver mais tempo de contribuição, prestado ao POXORÉU-PREVI.

Art. 30 Serão nulos os votos:

I. registrado em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. que indique mais de um candidato;

CAPÍTULO VIII

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 31 Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo de eleição.

Art. 33 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação, por intermédio do fiscal, ficará impedido de arguir sobre a nulidade do processo.

Art. 34 O secretário de Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada, necessariamente, pelo candidato eleito, mais os componentes da mesa e, caso tenha, os fiscais. Opcionalmente, pelos demais presentes.

Art. 35 A Mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, fica automaticamente transformada em mesa escrutinadora, para proceder imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Art. 36 Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Previdenciário.

Art. 37 Antes da abertura da urna, a Mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Poxoréu, MT, 17 de outubro de 2024.

Alan Pereira da Silva Marcos Paulo Nunes Silva

Presidente Secretário

Edinho Soares de Lisboa Júlia Graciele Alexandre de Barros

Membro Membro

Viviane Pereira dos Santos Silva Patrícia Castorino da Conceição

Membro Membro

Maria Aparecida Coutinho Miranda e Souza Márcia Menezes Ribeiro de Lima

Membro Membro