EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024

Dispõe sobre convocação de eleições para o cargo de Diretor Presidente do Poxoréu-Previ, na forma que menciona.

O Presidente do Conselho Previdenciário no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 1.489/2012 e suas alterações e as decisões por unanimidade na reunião realizada no dia 17/10/2024 do Conselho Previdenciário do Poxoréu-Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu – MT, publicada pela Resolução nº 01/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar Eleições para escolha do Diretor Presidente do Poxoréu-Previ, para o quadriênio 2025/2028, nos termos do Regulamento das Eleições.

Art. 2º - Poderão participar das eleições como votantes todos os servidores ativos e inativos, que sejam segurados do Poxoréu-Previ, e como candidato todos os servidores ativos, que sejam segurados do Poxoréu-Previ, que atendam a Lei nº 1.489/2012 e suas alterações e Regulamento das Eleições, aprovada pela Resolução nº 01/2024.

Art. 3º - Para participar do processo eletivo o candidato deverá ser servidor estável ou efetivo ativo, segurado do POXORÉU-PREVI, com as qualificações mínimas a seguir elencadas, apresentadas no ato da inscrição:

I – Possuir Ensino Superior completo;

II – Possuir Certificação em Gestão de Recursos Previdenciários e Certificação de Dirigente nos termos dos Requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 e conforme parâmetros estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022;

III – Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1.º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

IV – Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Parágrafo Único - Para atender o inciso IV, do caput do artigo, o servidor deverá ter formação superior e atuação no nível de formação em uma das áreas mencionadas no inciso ou exercício de cargos ou funções nessas áreas e participado de conselhos e comitês do Poxoréu-Previ pelo período mínimo de 2 ano antes das eleições, que deverá ser comprovado por declarações de órgãos ou empresas.

Art. 4º - As datas da eleição são:

I – 07 e 08 de novembro de 2024, das 8h às 12h, na sede do Poxoréu-Previ, inscrição dos candidatos;

II – 29 de novembro de 2024, das 8h às 17h, na sede do Poxoréu-Previ, votação para escolha do Diretor Presidente.

Art. 5º - Este edital entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Art. 6º - Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Poxoréu – MT, 22 de outubro de 2024.

ALAN PEREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Previdenciário