PORTARIA N.º 815/2024 Poxoréu/MT, 03 de Abril de 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Rosani Maria Rodrigues”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alinea “a” da Constituição Federal, com redação dada pelo artigo 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41 de 19 de Dezembro de 2003 c/c Art. 4º, parágrafo 9º, da EC 103/2019;Art. 104, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.500/2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a favor da Sra. ROSANI MARIA RODRIGUES, portadora do RG. n.º 0733489-3 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 427.690.861-20 e Título Eleitoral de nº. 002516491872, Zona “047”, Seção “0223”, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, nível “XXX”, classe “D”, contando com um total de 10.950 dias, ou seja, 30 (trinta) anos e 2 (dois) dias, de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Obras, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2024.03.003.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 03 de Abril de 2024.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente