CONTRATO Nº 089/2023

REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.192.414/0001-09, com sede na Rua Nossa Senhora do Rocio, n. 1.901, Bairro Centro, CEP 85900-180, cidade de Toledo-PR, neste ato representado por seu administrador Rafael Bogo, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 6.850.499-6 SSP/PR e do CPF nº 034.619.219-63, residente e domiciliado na cidade de Cascavel PR.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 432/2024 – expedido pela Secretaria de Educação deste Município, e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica por meio do ofício n. 484/2024 da Sec. Finanças, fora constatado que Vossa Empresa não vem cumprindo obrigações previstas contratualmente, ainda que a vigência tenha findado, mas que são consequências legais do seu encerramento.

Assim, CONSIDERANDO que o objeto do contrato n. 089/2023 é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de cozinheiro, auxiliar de cozinha, e jardineiro, com fornecimento de mão-de-obra e dedicação exclusiva;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela fiscal do contrato, no ofício n. 432/2024, no sentido de que, apesar do contrato ter se encerrado em 31/08/2024, até o momento, a empresa não enviou os documentos referentes às rescisões de contrato de trabalho que ocorreram, bem como dos pagamentos das rescisões, para que a Administração possa conferir o pagamento e cumprir seu dever fiscalizatório, evitando possíveis demandas trabalhistas, e eventual responsabilidade subsidiária;

CONSIDERANDO que, embora solicitada pela fiscal do contrato, vossa empresa não atendeu as solicitações da fiscalização, tendo já decorrido lapso temporal suficiente para as providências para as rescisões e respectivos pagamentos;

CONSIDERANDO ainda, que é de conhecimento desta Procuradoria, as inúmeras demandas trabalhistas que vossa empresa tem sofrido nos últimos meses, e cujo Município também se encontra na condição de Reclamado nesses processos judiciais; devendo envidar esforços para comprovar seu dever fiscalizatório, e evitar condenações de ordem subsidiária, e por consequência, prejuízo ao erário;

CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas contidas no item 9 – Das obrigações do contratado, do contrato firmado entre as partes, que elencam várias determinações na esfera trabalhista, além da prerrogativa da Administração na cláusula 8, item “d” do contrato, bem como o art. 78, inciso VII da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e de cláusulas contratuais, e de obrigações legais decorrentes; que constituem motivo para eventuais providências e aplicação de penalidades;

NOTIFICO Vossa Senhoria, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato.

O não cumprimento dessas obrigações no prazo estipulado, poderá ensejar providências por parte da Administração, cabíveis ao caso.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

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Campo Verde-MT, 21 de outubro de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal