Regulamenta a Lei Municipal nº 1.505/2024, abre Crédito Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluído na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023ovalordeR$50.000,00 (cinquenta mil reais), para manutenção da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTODEÁGUAEESGOTO-DAE

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
06.06.17.512.0024.2.041.4490.52.00.00.00 (482)	1.500.0000.000	50.000,00
TOTAL		50.000,00

Artigo 2º - O Crédito Suplementar ora aberto, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

06.03.10.302.0063.1.051.4490.51.00.00.0 (368)	50.000,00
TOTA	50.000,00

Artigo3º.EsteDecretoentraemvigornadatadesuapublicação,revogadasasdisposiçõesem contrário.

Apiacás-MT,23deoutubrode2024

JULIO CESAR DO SSANTOS

PrefeitoMunicipal