PORTARIA Nº 1134/2024

Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 899/2024 que dispõe sobre a concessão de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos a Portaria nº 899/2024 que “concede 15 (quinze) dias de férias a Belchior Cristino de Souza, Fiscal Sanitário, matrícula funcional 27, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 10/3/2022 a 9/3/2023.”

Parágrafo único. O servidor de que trata o caput deste artigo, já recebeu o abono de férias (1/3) na folha de pagamento referência agosto/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal