CONTRATO Nº 078/2023

REF.: NECESSIDADE DE REPAROS NA OBRA, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): T. T. MORENO DA SILVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.835.021/0001-60, com sede na Rua José Barriga, nº 3.298, Quadra N, Lote 11, Bairro Jardim Nossa Senhora da Glória, CEP 78714-290, cidade de Rondonópolis-MT, neste ato representado por seu sócio administrador Thiago Tenório Moreno da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 1873160-0 SSP/MT e do CPF nº 78715-454, residente e domiciliado na cidade de Rondonópolis/MT.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 429/2024 – expedido pela Secretaria de Educação deste Município, e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica por meio do ofício n. 485/2024 da Sec. Finanças, verifica-se que vossa empresa foi a responsável pela obra de reforma e ampliação da Escola Municipal “Sabina Lazarin Prati”, conforme contrato n. 078/2023, firmado com esta Municipalidade; obra essa, no entanto, que estaria com problemas no acabamentos dos banheiros, especialmente nos tubos de ligação de vasos sanitários, que estariam curvados, resultando em vazamentos e infiltrações, necessitando de reparos, conforme informado e especificado no ofício n. 429/2024.

De acordo com as informações do Setor de Contratos, a obra foi finalizada em agosto/2024 e já entregue.

Por sua vez, o contrato prevê em sua cláusula 17.8 que a empresa contratada tem obrigação de fornecer garantia da obra por 05 anos, a contar da data do recebimento; estando ainda dentro do prazo de garantia, portanto.

É dever que se extrai ainda, do art. 69 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que prevê ser obrigação do contratado “reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”.

Diante do exposto e o constante nos ofícios em referência, NOTIFICO Vossa Senhoria, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, providencie os reparos necessários na referida unidade escolar, para correção dos problemas/defeitos detectados.

O não cumprimento dessas obrigações no prazo estipulado, poderá ensejar providências por parte da Administração, cabíveis ao caso.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 21 de outubro de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal