“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. LUCIA HELENA DE SOUZA ÁVILA.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "a", § 5º da Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 Art. 12, III, "a" § 3º da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. LUCIA HELENA DE SOUZA ÁVILA, VIÚVA, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 3547474 SSP-BA, inscrita no CPF sob o n.º 357.728.915-53, efetiva no cargo de PROFESSOR PII, classe “E”, nível “5”, lotada na FUNDEB 70% - PROF. DO MAG. ENSINO FUNDAMENTAL EFETIVO, com proventos calculados SOB A INTEGRALIDADE DA MÉDIA, contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.04.25881P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro Previ é de 4597 dias (12 anos, 07 meses e 07 dias) o tempo de contribuição da servidora ao RGPS com aproveitamento é de 4653 dias (12 anos 09 meses e 03 dias) protocolo 08001010.1.00286/21-8

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2024,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 18 de Outubro de 2024.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal