LEI ORDINÁRIA Nº. 965, DE 28 DEMARÇO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em doação, e dá outras providências

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis em doação, da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ 03.470.358/0001-76, conforme a seguir especificado:

I – 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com área de 1.881 m² (um mil, oitocentos e oitenta e um metros quadrados), locado sob o n° 01 (um) da quadra 23 “A”, no Loteamento denominado “Rio Araguaia”, Setor Centro, limitando a frente com Av. Dr. José Fragelli, medindo 89,00 metros; lado esquerdo com a Rua Mato Grosso, com 66,00 metros e ao fundo com a Rua Seis, medindo 57,00 metros, devidamente matriculado sob o n° 7.257, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia-MT;

II - 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com área de 2.700 m² (dois mil e setecentos metros quadrados), locado sob o n° 01 (um) da quadra 06 (seis), no Loteamento denominado “Jardim Zumbi”, Vila Santo Antônio, limitando a frente com Av. 13 de Maio, medindo 60,00 metros; lado direito com a Rua 05, medindo 45,00 metros; lado esquerdo, com a Rua 06, medindo 45,00 metros; e ao fundos com os lotes 02 e 09, medindo 60,00 metros, devidamente matriculado sob o n° 5.277, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia-MT;

III - 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com área de 625 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), locado sob o “Bairro-Centro”, limitando a frente com área da Prefeitura, medindo 25,00 metros; lado direito com a Avenida Araguaia, medindo 25,00 metros; lado esquerdo com José Mendes de Moraes, medindo 25,00 metros, e fundos com o Rio Araguaia, medindo 25,00 metros, devidamente matriculado sob o n° 15.786, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT;

Art. 2º As despesas necessárias para instrumentalização da doação correrão por conta do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 28 de março de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal