LEI ORDINÁRIA N.º 6.638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
25 de Outubro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos projetos/atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2702 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | R$ 8.164.431,74 |
2705 | Manutenção do Depto. de Administração Tributária | R$ 1.623.371,22 |
2703 | Gestão Financeira | R$ 17.056.981,23 |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.910.106,93 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2707 | Assessoria de Orçamento e Gestão | R$ 390.674,06 |
2701 | Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda | R$ 318.183,36 |
Para:
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2702 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | R$ 8.259.431,74 |
2705 | Manutenção do Depto. de Administração Tributária | R$ 1.743.371,22 |
2703 | Gestão Financeira | R$ 17.021.981,23 |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.730.106,93 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2707 | Assessoria de Orçamento e Gestão | R$ 430.674,06 |
2701 | Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda | R$ 278.183,36 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Departamento de Contabilidade | 2702 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 140.000,00 | ||
Manutenção do Depto. de Administração Tributária | 2705 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 140.000,00 | ||
Assessoria de Orçamento e Gestão | 2707 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 320.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manut. do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda | 2701 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Manutenção do Departamento de Contabilidade | 2702 | 45.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 45.000,00 | ||
Gestão Financeira | 2703 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Manutenção do Depto. de Administração Tributária | 2705 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | 2706 | 180.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 70.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 110.000,00 | ||
TOTAL DA ANULAÇÃO: | R$ 320.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajuste na natureza de despesa de folha de pagamento para fechamento do exercício de 2024. O referido ajuste se dá em razão da melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de despesa de pessoal, sendo que houve alguns ajustes em 2024, sendo uma delas a desoneração da folha das obrigações do INSS para 10% em 2024 e também a redução da alíquota patronal do RPPS para 14,68% (que valerá a partir de novembro/24).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.