LEI ORDINÁRIA N.º 6.640, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
28 de Outubro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2141 | Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | R$ 497.597,76 |
2501 | Gestão do Gabinete e das Unidades da Seplan | R$ 1.154.292,00 |
2502 | Gestão Admin. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento | R$ 645.490,87 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 4.073.645,40 |
2508 | Promoção de Habitação e Interesse Social | R$ 834.589,08 |
2509 | Gestão de Geotecnologias e Estudos Estratégicos | R$ 227.944,30 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2141 | Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | R$ 577.597,76 |
2501 | Gestão do Gabinete e das Unidades da Seplan | R$ 1.114.292,00 |
2502 | Gestão Admin. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento | R$ 605.490,87 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 4.073.645,40 |
2508 | Promoção de Habitação e Interesse Social | R$ 874.589,08 |
2509 | Gestão de Geotecnologias e Estudos Estratégicos | R$ 187.944,30 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS | 2507 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL | 2508 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 80.000,00 | |||
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 2141 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 80.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 80.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 160.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADES DA SEPLAN | 2501 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
GESTÃO ADMIN. DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE COORD. E PLANEJAMENTO | 2502 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS | 2507 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
GESTÃO DE GEOTECNOLOGIAS E ESTUDOS ESTRATÉGICOS | 2509 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 160.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos orçamentários com vista a possibilitar o fiel cumprimento com as obrigações de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano E Inovação e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.