LEI ORDINÁRIA N.º 6.641, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
28 de Outubro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos projetos/atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 11.138.277,42 |
2909 | Gestão do Depto. Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 9.119.246,23 |
2912 | Manutenção do Terminal Rodoviário | R$ 1.435.099,09 |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 7.666.587,24 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2901 | Gestão da Secretara de Infraestrutura | R$ 2.364.974,56 |
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 11.558.277,42 |
2909 | Gestão do Depto. Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 8.919.246,23 |
2912 | Manutenção do Terminal Rodoviário | R$ 1.410.099,09 |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 7.541.587,24 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2901 | Gestão da Secretara de Infraestrutura | R$ 2.294.974,56 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 500.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 500.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 500.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão da Secretara de Infraestrutura | 2901 | 70.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 70.000,00 | ||
Gestão do Depto. Obras, Serv., Viação e Limpeza Pública | 2909 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 200.000,00 | ||
Manutenção do Terminal Rodoviário | 2912 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | 2913 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 80.000,00 | ||
TOTAL DA ANULAÇÃO: | R$ 500.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajuste na natureza de despesa de folha de pagamento para fechamento do exercício de 2024. O referido ajuste se dá em razão da melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de despesa de pessoal, sendo que houve alguns ajustes em 2024, sendo uma delas a desoneração da folha das obrigações do INSS para 10% em 2024 e também a redução da alíquota patronal do RPPS para 14,68% (que valerá a partir de novembro/24).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.