DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 655.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2502	Gestão admin. das unidades da secretaria de coord. e planejamento	R$ 645.490,87

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	R$ 5.025.361,38

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2506	Promoção do Desenvolvimento Urbano	R$ 2.218.991,24
2509	Gestão de Geotecnologias e Estudos Estratégicos	R$ 227.944,30

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Praças e Jardins	R$ 17.247.102,36

PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2062	Gestão da Cultura Municipal	R$ 1.805.421,46

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2502	Gestão admin. das unidades da secretaria de coord. e planejamento	R$ 605.490,87

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	R$ 5.680.361.38

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2506	Promoção do Desenvolvimento Urbano	R$ 2.148.991,24
2509	Gestão de Geotecnologias e Estudos Estratégicos	R$ 177.944,30

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Praças e Jardins	R$ 16.862.102,36

PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2062	Gestão da Cultura Municipal	R$ 1.695.421,46

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…….….…R$ 585.000,00

3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….….…R$ 69.376,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 655.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação de dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO

02.05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2502 – GESTÃO ADMIN. DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE COORD. E PLANEJAMENTO

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 25.000,00

3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….….…R$ 15.000,00

Subtotal da Anulação....………...……………………….….……………...………………R$ 40.000,00

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 55.000,00

3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….….…R$ 15.000,00

2509 – GESTÃO DE GEOTECNOLOGIAS E ESTUDOS ESTRATÉGICOS

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 50.000,00

Subtotal da Anulação…………...……………………….….…………....………….……R$ 120.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, PRAÇAS E JARDINS

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……......…R$ 385.000,00

Subtotal da Anulação....………...……………………….….…………….………………R$ 385.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

2062 – GESTÃO DA CULTURA MUNICIPAL

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….………....…R$ 80.000,00

3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……........…R$ 30.000,00

Subtotal da Anulação.....………...……………………….….…………….………………R$ 110.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária com vista a possibilitar melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de despesa de pessoal, sendo que houve alguns ajustes em 2024, sendo uma delas a desoneração da folha das obrigações do INSS para 10% em 2024 e também a redução da alíquota patronal do RPPS para 14,68% (que valerá a partir de novembro/24).

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.