DECRETO MUNICIPAL Nº 72/2024.

¨Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências¨.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, através do qual o então Presidente Getúlio Vargas cria o “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.”;

II - o Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943, aprovado pelo então Presidente Getúlio Vargas que, já na sua ementa, “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.”;

III - Que o Governo de Mato Grosso, através do Inciso XI do art. 1º do Decreto nº 336, de 20 de dezembro de 2019, instituiu ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2022, em comemoração ao Dia do Servidor Público;

IV - Que se comemora anualmente, no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público, que este ano de 2024 será em uma segunda-feira;

V - Que o ponto facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 de outubro de 2024, em razão das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público de 28 de outubro de 2024 (segunda-feira).

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 24 de outubro de 2024.

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ADAIR ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal