DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.080.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.909.853,67

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2901	Gestão da Secretaria de Infraestrutura	R$ 2.378.794,55

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2903	Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública	R$ 15.160.021,44

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2909	Gestão do Depto. de Obras, Serviços, viação e Limpeza Pública	R$ 9.119.246,23
2912	Manutenção do Terminal Rodoviário	R$ 1.435.099,09

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2809	Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)	R$ 5.689.586,22

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 29.989.853,67

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2901	Gestão da Secretaria de Infraestrutura	R$ 2.318.794,55

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2903	Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública	R$ 15.120.021,44

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2909	Gestão do Depto. de Obras, Serviços, viação e Limpeza Pública	R$ 8.389.246,23
2912	Manutenção do Terminal Rodoviário	R$ 1.385.099,09

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2809	Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)	R$ 5.489.586,22

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.080.000,00(um milhão e oitenta mil reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…….……..…R$ 350.000,00

4.4.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..…...…..…R$ 650.000,00

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….……..…R$ 80.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 1.080.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação de dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2901 – GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 50.000,00

3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….….…R$ 10.000,00

Subtotal da Anulação....………...……………………….….……………...………………R$ 60.000,00

02.09.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 – ENERGIA

751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 20.000,00

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….….…R$ 20.000,00

Subtotal da Anulação…………...……………………….….…………....………..….……R$ 40.000,00

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2909 – GESTÃO DO DEPTO. DE OBRAS, SERVIÇOS. VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA

3.1.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 650.000,00

3.1.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….…...……...….…R$ 50.000,00

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….…..….. ….….…R$ 80.000,00

Subtotal da Anulação…………...……………………….….…………....………...….……R$ 730.000,00

02.09.09 – SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2912 – MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 50.000,00

Subtotal da Anulação…………...……………………….….…………....………...….……R$ 50.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….………....…R$ 200.000,00

Subtotal da Anulação.....………...……………………….….…………….……………..…R$ 200.000,00

Total Geral da Anulação.....………..…………………….….………….……………..…R$ 1.080.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear processo de desapropriação referente aos imóveis matriculados sob n.º 2.502 e 16.485, de propriedade de ROBSON HUMBERTO BEZERRA DA COSTA, FABIANA BEZERRA DA COSTA, FRANCIVONE BEZERRA DA COSTA BISCARO, segue em anexo Decreto nº 598, de 07 de outubro de 2024. A finalidade da presente solicitação visa aquisição dos imóveis que será destinada a construção da Unidade Básica de Saúde (Centro I – Centro II).

Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.