ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.631, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º, da Lei Ordinária n.º 6.631, de 16 de outubro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor deR$ 91.908,15 (noventa e um mil, novecentos e oito reais e quinze centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2417 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….R$ 65.000,00

3.3.90.00.00 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……….……..….R$ 26.908,15

Total da Anulação………………...………………………..……..…..R$ 91.908,15

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação de dotação orçamentária, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2417 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….….…….….R$ 65.000,00

4.4.90.00.00 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……….…….….R$ 26.908,15

Total da Anulação…………...……………….….…..……………....R$ 91.908,15

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.