ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 465.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.636, de 23 de outubro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Departamento de Pessoal	2407			190.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	190.000,00
Manutenção do Depto de Compras, Licitação e Contratos	2410			100.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	100.000,00
Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio	2413			20.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	20.000,00
Manutenção do Paço Municipal	2415			155.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	155.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			465.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
MANUTENÇÃO DO GAB. DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO	2401			15.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	15.000,00
MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO ADM DA SEC. MUN. DE ADM	2404			190.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	130.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	60.000,00
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL	2407			50.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	50.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON	2408			40.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	40.000,00
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS	2410			30.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	30.000,00
GESTÃO DO DEPTO. PROTOC. DISTR. DOC E ARQUIVO	2411			40.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	30.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	10.000,00
MANUTENÇÃO DA COORD. DE MAT. PATRIMONIO E ALMOXARIFADO CENTRAL	2413			20.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	20.000,00
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE INFORMÁTICA	2417			80.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	45.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	35.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			R$ 465.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos orçamentários com vista a possibilitar o fiel cumprimento com as obrigações de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Administração no decorrer do exercício financeiro de 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.