ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.640, de 23 de outubro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS	2507			40.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	40.000,00
PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL	2508			40.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			80.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	2141			80.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	80.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			80.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

160.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADES DA SEPLAN	2501			40.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	40.000,00
GESTÃO ADMIN. DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE COORD. E PLANEJAMENTO	2502			40.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	40.000,00
GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS	2507			40.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	40.000,00
GESTÃO DE GEOTECNOLOGIAS E ESTUDOS ESTRATÉGICOS	2509			40.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	40.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO:			160.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos orçamentários com vista a possibilitar o fiel cumprimento com as obrigações de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano E Inovação e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços no decorrer do exercício financeiro de 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.