ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.080.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.648, de 23 de outubro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…….……..…R$ 350.000,00

4.4.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..…...…..…R$ 650.000,00

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….……..…R$ 80.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 1.080.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação de dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2901 – GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 50.000,00

3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….….…R$ 10.000,00

Subtotal da Anulação....………...……………………….….……………...………………R$ 60.000,00

02.09.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 – ENERGIA

751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 20.000,00

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….….…R$ 20.000,00

Subtotal da Anulação…………...……………………….….…………....………..….……R$ 40.000,00

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2909 – GESTÃO DO DEPTO. DE OBRAS, SERVIÇOS. VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA

3.1.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 650.000,00

3.1.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….…...……...….…R$ 50.000,00

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….…..….. ….….…R$ 80.000,00

Subtotal da Anulação…………...……………………….….…………....………...….……R$ 730.000,00

02.09.09 – SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2912 – MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 50.000,00

Subtotal da Anulação…………...……………………….….…………....………...….……R$ 50.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….………....…R$ 200.000,00

Subtotal da Anulação.....………...……………………….….…………….……………..…R$ 200.000,00

Total Geral da Anulação.....………..…………………….….………….……………..…R$ 1.080.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear processo de desapropriação referente aos imóveis matriculados sob n.º 2.502 e 16.485, de propriedade de ROBSON HUMBERTO BEZERRA DA COSTA, FABIANA BEZERRA DA COSTA, FRANCIVONE BEZERRA DA COSTA BISCARO, segue em anexo Decreto nº 598, de 07 de outubro de 2024. A finalidade da presente solicitação visa aquisição dos imóveis que será destinada a construção da Unidade Básica de Saúde (Centro I – Centro II).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.