Dispõe do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e leis complementares. Consoante a Lei Municipal 223 de 20 de março de 2023, em conformidade com a deliberação emanada em reunião do CMDCA, ata 15, realizada na data de 30/08/2024.

CONSIDERANDO a resolução CONANDA nº 137/2010;

CONSIDERANDO a resolução CONANDA nº 157/2013;

Resolve:

Art. 1º Aprovar oPlano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência, com vigência de dois anos.

Art. 2°- Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Confresa-MT, 22 de outubro de 2024.

Fabiano Clécio Ludtke

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

Ato do Pref. 136/2024