DECRETO Nº 30, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, através do qual o então Presidente Getúlio Vargas cria o “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.”;

II - o Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943, aprovado pelo então Presidente Getúlio Vargas que, já na sua ementa, “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.”;

III - que se comemora anualmente, no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público, que neste ano de 2024 será em uma segunda-feira;

IV - que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definiu o dia 28 de outubro de 2024 como ponto facultativo, via do inciso XII do Art. 1º da Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023;

V - que o calendário forense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para 2024, via da Portaria TJMT/PRES nº 1.602/2023, de 17 de novembro de 2023, no seu Anexo I, fixou ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2024;

VI - que o Governo do Estado de Mato Grosso, através do Inciso XI do art. 1º do Decreto nº 631, de 21 de dezembro de 2023, instituiu ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2024, em comemoração ao Dia do Servidor Público; e

VII - que o ponto facultativo do expediente não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira).

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia, em 25 de outubro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal