Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL e DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 48.447.370/0001-06, devidamente qualificados na ARP em epígrafe, nos termos do Edital do Pregão Presencial c/ SRP nº 053/2023, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei nº 14.133/2021 e atualizações posteriores, Decreto nº 052/2023, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cancelamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto cancelar a Ata de Registro de Preços nº 271/2023, firmada com a empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 48.447.370/0001-06.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. Justifica-se o cancelamento a pedido dos Secretários, conforme informado por estes e Fiscal de Ata na Comunicação Interna n° 198/2024 - SEMEC, pois devido ao atraso no fornecimento dos produtos licitados solicitados em 18/07/2024, sendo que até o presente momento não foram totalmente entregues. Ademais, informam que foram realizadas notificações, porém ainda sem a efetiva total entrega. Sendo assim, solicitam o cancelamento da ata, bem como juntamente seja encaminhado o pedido para abertura de processo administrativo para apuração de eventuais infrações incorridas pela fornecedora.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar eficácia a este Instrumento, o Município de Sapezal providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial do Município.

Sapezal - MT, 24 de outubro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT

Gerenciador

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