Processo Administrativo Licitatório nº 367/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: credenciamento de pessoa jurídica destinado a empresas que tenham interesse na prestação de serviços especializados de odontologia na confecção e fornecimento de material para próteses dentárias de forma a complementar a cobertura dos serviços prestados pela rede Municipal de Saúde, conforme itens do edital de chamamento público 17/2024

Empresa Credenciada: MARCELA BRAUN PEREIRA ME

CNPJ: 17.934.633/0001-70

Valor Total: R$ 72.869,60 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 97/2024 de 29/10/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da EmpresaMARCELA BRAUN PEREIRA ME, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 29 de outubro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal