DECRETO Nº 146/2024

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS URBANOS N. 04 E 05, RESPECTIVAMENTE COM ÁREA DE 4.900,00 M² E 3.600,00 M², AMBOS SITUADOS NA AV. JUSCELINO KUBITSCHECK, CENTRO, MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, incisos V e XV, da Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365/1941,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e o artigo 11, inciso X da Lei Orgânica do Município de Nobres, que autoriza a aquisição de bens por meio de desapropriação, bem como os termos da Lei Federal n.º 10.257 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, e ainda, o Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;

CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de Nobres em garantir a oferta de serviços de saúde pública de qualidade e acessíveis a todos os cidadãos, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal, em harmonia com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO que a administração municipal tem a responsabilidade de assegurar a prestação de serviços de saúde que promovam a integralidade, a universalidade e a equidade, princípios norteadores da política pública de saúde;

CONSIDERANDO que o contrato administrativo firmado entre o Município de Nobres/MT e o Hospital e Maternidade Laura de Vicunã se aproxima do seu término, sendo necessário o aprimoramento das condições de prestação de serviços de saúde à população, inclusive com a modernização da estrutura física hospitalar, que não passou por melhorias significativas, apesar dos sucessivos reajustes contratuais;

CONSIDERANDO que a criação de um hospital municipal próprio, gerido diretamente pela administração pública, proporcionará maior controle e eficiência na gestão dos recursos públicos, além de permitir uma oferta mais coordenada e ampliada de serviços de saúde à população;

CONSIDERANDO que a municipalização da gestão hospitalar promoverá melhorias contínuas na qualidade do atendimento, maior flexibilidade na criação e adaptação de programas de saúde, melhor utilização da estrutura pública para atender à crescente demanda por serviços de saúde no município, além de propiciar meios para obtenção de recursos oriundos de transferência voluntária para a compra de equipamentos ou custeio do Sistema Único de Saúde;

D E C R E TA :

Art. 1º. Ficam declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis urbanos n. 04 e 05, abaixo relacionados, bem como todas as construções, benfeitorias, acessórios e pertences, equipamentos médico-hospitalares, utensílios, mobiliário, destinados à manutenção e funcionamento do “Hospital e Maternidade Laura de Vicunã”:

Proprietário Presumido Imóvel Urbano 04: Hospital e Maternidade Laura de Vicunã LTDA (CNPJ (n. ocultado)); registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Nobres/MT, sob a matrícula 2679, com área de 4.900,00 m² (quatro mil e novecentos metros quadrados), situado na Av. Juscelino Kubitscheck, Quadra 02, Centro, no Município de Nobres/MT, cadastrado perante este Município sob o número imobiliário 01.001.00002.000400.00011, com as seguintes medidas e confrontações:

Frente: 20,00m (vinte metros), para Av. Juscelino Kubitscheck; Fundos: 20,00m (vinte metros), para o Rio Nobres; Lado Esquerdo: 260,00m (duzentos e sessenta metros), para o lote n. 03; Lado Direito: 230,00m (duzentos e trinta metros), para o lote n. 05.

Proprietário Presumido Imóvel Urbano 05: Hospital e Maternidade Laura de Vicunã LTDA (CNPJ (n. ocultado)); registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Nobres/MT, sob a matrícula 2680, com área de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), situado na Av. Juscelino Kubitscheck, Quadra 02, Centro, no Município de Nobres/MT, cadastrado perante este Município sob o número imobiliário 01.001.00002.000400.00011, com as seguintes medidas e confrontações:

Frente: 16,00m (dezesseis metros), para Av. Juscelino Kubitscheck; Fundos: 16,00m (dezesseis metros), para o Ribeirão Nobres; Lado Esquerdo: 220,00m (duzentos e vinte metros), para o lote n. 04; Lado Direito: 230,00m (duzentos e trinta metros), para o lote n. 06.

Art. 2º. A desapropriação dos lotes urbanos mencionados, bem como de todas as construções, benfeitorias, acessórios e pertences, equipamentos médico-hospitalares, utensílios, mobiliário, destina-se à instalação de um hospital municipal, cujo objetivo é ampliar e aprimorar os serviços de saúde pública oferecidos à população, garantindo atendimento eficiente, integral e universal, conforme disciplina o art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem como os princípios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde, tudo, nos termos do art. 5º, alíneas “e” e “g”, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial, conforme art. 7º do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Art. 5º. Na impossibilidade de formalização de desapropriação amigável, a Procuradoria Jurídica Municipal tomará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 24 de outubro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal