Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor pertencente ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, a Lei Municipal Nº. 1147/2017, Lei Municipal Nº. 831/2010 e a Lei Municipal 874/2011;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino nas escolas municipais para o ano letivo de 2025.

Art. 2º - Todos os Profissionais da Educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, bem como, professores da rede estadual em regime de colaboração mão única e em regime de cooperação permuta, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular.

Art. 3º - Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos professores com aula excedente conforme prevê a Lei Municipal N°. 1162/2018.

Art. 4º - A realização da atribuição da jornada de trabalho será acompanhada pelos Diretores, Coordenadores Escolares e Equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho deverá seguir os procedimentos abaixo:

Parágrafo Único: A Gestão Escolar deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura um relatório individual e detalhado do Professor contendo todos os dados referente aos itens 4 e 5 da ficha de contagem de pontos até o dia 29/11/2024.

Obs: O item 4 pode ser alterado até o final do calendário escolar mediante manifestação da Gestão Escolar, alterando assim a escala de classificação de pontos.

a) Período de 02/12 a 06/12/2024 - contagem de pontos dos Professores efetivos, estabilizados das Escolas Municipais José Cezário de Castilho, Pedro Coelho Portilho, João Trevisan, CEI Pequeno Príncipe, Escola Municipal Professora Tereza Rosa Teixeira Barbosa, Escola Municipal Padre Anchieta e NEI Criança Esperança, conforme ficha disponibilizada e critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. No dia da Contagem de pontos os Professores devem estar munidos da documentação necessária para a contagem dos pontos. A mesma será realizada na própria Escola nos períodos matutino e vespertino.

b) Cronograma da Contagem de pontos: Local Unidades Escolares

Dia 02/12/2024 Escola Municipal José Cezário de Castilho

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Vespertino: 13:30h. às 16:30h

Dia 03/12/2024 Núcleo de Educação Infantil Criança Esperança

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Dia 03/12/2024 Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe

Vespertino: 13:30h. às 16:30h.

Dia 04/12/2024 Escola Municipal Pedro Coelho Portilho

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Vespertino: 13:30h. às 16:30h

Dia 05/12/2024 Escola Municipal João Trevisan

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Vespertino: 13:30h. às 16:30h

Dia 06/12/2024 Escola Municipal Professora Tereza Rosa Teixeira Barbosa.

Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Dia 06/12/2024 Escola Municipal Padre Anchieta

Vespertino: 13:30h. às 16:30h

c) Publicação no dia 10/12/2024, no site AMM Publicações Diário Oficial Eletrônico , a relação nominal de Professores por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo;

Parágrafo Único: – A contagem de pontos para concorrer às aulas excedentes será no mesmo dia da contagem de pontos das aulas efetivas.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO, ESTABILIZADO, CEDÊNCIA OU COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A REDE ESTADUAL DE ENSINO.

Art. 6º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo, estabilizado, cedência ou cooperação técnica as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei Municipal nº 1162/2018.

§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos professores efetivos ou estabilizados é de caráter permanente na respectiva unidade escolar.

Obs: Os Professores efetivos, estabilizados ou advindos da Rede Estadual de Ensino, caso haja Cooperação ou permuta o Professor da Rede Estadual assume a turma do respectivo professor do qual realizou a cooperação. Caso seja em regime de colaboração mão única o professor da Rede Estadual será atribuído, após a atribuição das aulas efetivas dos professores da Rede Municipal.

Art. 7º- A atribuição de classes e/ou aulas será realizada de acordo com o cronograma abaixo:

Local: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

I - 1ª Fase –

- Dia 20/01/2025

Matutino 07:30 Núcleo de Educação Infantil Criança Esperança.

Matutino 9:30 Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe.

Vespertino: 13:30 Escola Municipal José Cezário de Castilho.

Vespertino horário: 15:30 Escola Municipal Pedro Coelho Portilho.

- No dia 21/01/2025

Matutino: 07:30 Escola Municipal João Trevisan.

Vespertino: 13:30 Escola Municipal Profª Tereza Rosa Teixeira Barbosa.

Vespertino horário: 15h Escola Municipal Padre Anchieta.

a) Para os professores do quadro efetivo que participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2024/2025 na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será assegurada a sua permanência para acompanhar as turmas na unidade escolar, que deverá se manifestar através de Requerimento protocolado na Unidade Escolar até o dia 28/11/2024. A cópia deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para organização do quadro de aulas, bem como de um relatório elaborado pela gestão da escola atestando a habilidade do mesmo para desenvolver as atividades com a turma que seguirá, que deverá ser entregue na Secretaria de Educação até o dia 29/12/2024. Estando tudo de acordo o mesmo seguirá com a turma independente da pontuação, exceto nas seguintes situações: redimensionamento escolar, atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, desempenho do profissional, considerando a prática pedagógica insatisfatória, o não envolvimento na formação continuada e o não cumprimento da hora atividade na unidade escolar, remoção, desativação da unidade escolar e/ou por decisão pessoal. Caso o Professor tenha feito requerimento e decida não mais seguir turma, ele deverá manifestar-se através de um termo de desistência protocolado na Unidade Escolar e entregue na SEDEC 48 horas antes do início da atribuição.

b) para os professores do quadro efetivo que participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas, para o ano letivo de 2025, em regime de unidocência será atribuída turma de acordo com a pontuação obtida;

Parágrafo único: Os professores que estiverem cedidos, em cooperação técnica e que não estiveram exercendo suas funções na unidade escolar em que está lotado no ano de 2024, terão suas turmas atribuídas após os professores que estiveram em exercício na unidade escolar no corrente ano, seguindo a pontuação obtida.

I - 1ª Fase – Na mesma data da atribuição de aulas efetivas, as turmas atribuídas ao Diretor, Coordenador, Professores em Readaptação e cedidos serão atribuídas em regime de aulas excedentes conforme Edital de Resultado da contagem de pontos para aulas excedentes na Unidade Escolar.

II – 2ª Fase – No dia 21/01/2025 a partir das 16 horas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura serão atribuídas as aulas excedentes livres de todas as Unidades Escolares, seguindo o Edital de Resultado de aulas excedentes geral.

III- 3ª Fase – No dia 22/01/2025 Para os Técnicos de Desenvolvimento Infantil será atribuída na própria Unidade Escolar conforme organização da Gestão Escolar.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Aos profissionais efetivos e estabilizados que estejam exercendo função gratificada (Diretor e Coordenador Pedagógico) e prestando serviços na Secretaria de Educação e Cultura será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 9º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura executar com a Equipe Gestora da Unidade Escolar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer esse processo.

Art. 10º - A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação de professores substitutos, dados ou informações, praticando nepotismo ou atos que venham comprometer a legalidade e transparência no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 11º - Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 12º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura,

São José do Rio Claro – MT, 25 de outubro de 2024.

JULIANA GHEDIN CAPPELLESSO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria 002/2021